Ministério Público: Prefeitura só pode doar Imóvel ou conceder uso à empresas após licitação

* Acordo foi firmado através da assinatura de um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta

Denis Pereira - A Voz da Notícia 

O Município de Três Pontas assinou com o Ministério Público, através do prefeito Paulo Luis Rabello (PPS), um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, no que se refere ao uso privativo e ou doação de imóveis do patrimônio municipal, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento comercial e industrial da cidade.

O documento assinado em 21 de março, pelo atual prefeito e pelo Promotor de Justiça Dr. Igor Serrano Silva, deixa claro que o Município está obrigado a somente doar bens ou autorizar o uso de prédios públicos, após processo licitatório. Antes, bastava a Câmara de Vereadores aprovar um projeto. Agora, no caso, a doação será licitada e terá que constar obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e uma cláusula de reversão.

A diferença agora é que a licitação, instrumento previsto em lei, permite a todos que tem a possibilidade e o interesse de receber estas concessões possam se colocar em condições de igualdade. “Todos que preencherem os requisitos vão poder concorrer, recebendo os benefícios. Não será para quem pedir um favor e, sim aqueles que oferecerem as melhores condições. Haverá assim, mais transparência e moralidade administrativa” afirmou o promotor Dr. Igor.

As doações feitas de forma ilegais, ele acredita que esteja de uma vez por todas resolvidas. O assunto vem sendo objeto de investigação pelo Ministério Público há um bom tempo, o que já resultou no ajuizamento de ações por ato de improbidade administrativa. “Há muito tempo o MP está tentando equacionar este problema, fazendo com que os bens doados retornem ao patrimônio e impedindo que novas doações sejam feitas sem procedimento licitatório”, disse.

O descumprimento da obrigação assumida no Termo, implicará em multa no valor de R$50 mil para cada doação ou concessão sem licitação, abrangendo também o pagamento de aluguéis, com exceção dos contratos em vigor.

Além do Município pagar, se desobedecer, o prefeito Paulo Luis responde também com seus bens deixando em ‘cheque’ seu próprio patrimônio, além de multas e outras sanções que pode sofrer.

Ainda segundo Dr. Igor, o Chefe do Executivo soube das razões e os problemas que o MP vem tendo desde administrações anteriores.

Neste mandato, já foi aprovada na Câmara de Vereadores uma lei autorizando a Prefeitura a fazer uma concessão a uma determinada empresa, mas, como o contrato não havia sido assinado, foi firmado o compromisso. Aliás, o procedimento se iniciou exatamente a partir deste caso. “Esta concessão não será mais feita e todas as outras acontecerão nos termos da lei”, conclui.