ACAI pede lei com mais rigor para liberação de feiras livres

*Michel Renan falou com os vereadores na Câmara, pedindo que a ACAI participe da elaboração de uma lei mais rigorosa para a liberação de alvarás para feiras e condenou o projeto que criou taxas aos estabelecimentos comerciais

Denis Pereira – A Voz da Notícia

A informação divulgada é que no último final de semana em Fama aconteceu uma feira itinerante que levou muita gente de municípios vizinhos a adquirir produtos a preços mais atraentes. O problema é que estes ambulantes se instalam nas cidades por pouquíssimo tempo, não geram divisas, vendem por um preço desleal ao comércio da cidade e vão embora sem mesmo dar garantia aos consumidores.

Com a chegada destas feiras itinerantes com ambulantes, geralmente de São Paulo (SP), a Associação Comercial e Agro Industrial de Três Pontas (ACAI) convocou outras entidades vizinhas e foram até a Câmara Municipal de Vereadores nesta segunda-feira (10), onde participaram da reunião ordinária. No fim dela, o presidente Michel Renan Simão Castro fez o uso da Tribuna Livre e falou do assunto aos vereadores, ao público, a diretores da associação, os comerciantes da cidade e outros de Nepomuceno, Coqueiral e Santana Vargem que vieram demonstrar a preocupação quanto a estada destes ambulantes na região.

A entidade fará um estudo e vai apresentá-lo aos poderes Executivo e Legislativo que terá mais rigor para a realização destes eventos. A ACAI já está com a lei que libera alvarás e detectou que há brechas que podem autorizar a realização, inclusive através de liminares. A ACAI vai retirar exemplos das legislações de outras cidades e o que diz o Estado sobre a venda ambulante.

O líder comercial minimizou que o objetivo não é proibir as feiras livres, mas dar a elas lealdade e concorrência leal. Uma das propostas é ampliar o número de dias, com extrema organização, infra estrutura e segurança dentro da legalidade, fazendo assim com que as pessoas envolvidas também gastem no comércio local. “Eles precisam pagar os tributos e não podem vir apenas num fim de semana, levarem o dinheiro da população que gastaria aqui, onde são gerados emprego e renda ao Município”, considera.

O presidente Michel Renan leu ofício que está sendo destinado ao prefeito Paulo Luis Rabello (PPS) e será protocolado na Câmara. Nele, há expresso pontos que a entidade considera fundamentais. Começando pela venda de produtos com preços inaplicáveis ao mercado, sem a exigência de documentos fiscais obrigatórios, lesando Município, Estado e comerciantes locais que cumprem fidedignamente com todos os seus encargos.

Os feirantes não emitem notas fiscais, ou as emitem em menor quantidade do que as dos produtos vendidos, não oferecem quaisquer garantia de troca ou consertos, mesmo porque no final do evento desaparecem e não oferecem as garantias e os direitos do consumidor. Este tipo de ‘comércio’ não atendem as medidas de segurança pois não há a fiscalização do Corpo de Bombeiros, o que é exigido onde há grande aglomeração  de pessoas.

A associação destaca também que as pessoas imaginam que demorará outra feira ocorrer, compram produtos e pagam no cartão em prestações, endividando-se não apenas no momento da compra, mas também para o futuro.

O documento termina solicitando que não seja concedido alvará para a realização destes eventos, sem que a ACAI seja consultada, como forma de proteger o comércio local, que cumpre suas obrigações, evitando assim, o desequilíbrio econômico de empresários, a evasão de divisas e o desemprego.

Ainda na sua fala, Michel não perdeu a oportunidade de criticar a lei votada na semana passada que criou a Taxa de Inspeção e Fiscalização Sanitária, cobrada pelo serviço de fiscalização da Vigilância Sanitária Municipal a todos os estabelecimentos que prestam serviços de saúde. São valores de R$250, R$350 e R$400, que devem ser pagos anualmente ao Município a partir de 2014. “Não tem como pagar mais impostos. Não tem o porque de cobrar mais.  Sempre quando for votado algo deste tipo nos consulte. Nós exigimos muito pouco e geramos muita coisa ao Município”, afirmou Michel que terminou que a reclamação está sendo constante.