Paulo Luis explica que cobrança da nova taxa é determinação da SES

* Município assumiu mais uma tarefa do Estado e vai cobrar pelo serviço, para garantir a inspeção preventiva em estabelecimentos

Denis Pereira – A Voz da Notícia

Desde que aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores, a criação da Taxa de Inspeção e Fiscalização Sanitária, cobrada pelo serviço de fiscalização da Vigilância Sanitária Municipal a todos os estabelecimentos que prestam serviços de saúde, o assunto ganhou repercussão em toda a cidade e principalmente no comércio, que considera a cobrança abusiva.

Nesta quinta-feira (20), o prefeito Paulo Luis Rabello (PPS), falou com exclusividade sobre a nova cobrança aprovada pela maioria dos vereadores na sessão do dia 03 de junho. O projeto de lei foi protocolado em 03 de maio no Poder Legislativo e explicou que o processo de municipalização do Serviço de Vigilância Sanitária é de acordo com a Resolução 3.153 de 14 de fevereiro de 14 de fevereiro de 2012, da Secretaria de Estado de Saúde (SES), e está chegando de forma gradativa aos municípios do Estado.

A municipalização trata de uma forma muito especial da saúde do ser humano, que através da fiscalização da Vigilância Sanitária vai dar uma saúde preventiva evitando problemas futuros. “Esta fiscalização será feita em diversos estabelecimentos, em salão de beleza, laboratórios, supermercados, bares, açougues, farmácias, drogarias, restaurantes, consultórios, clínicas médicas e odontológicas, escolas e todas as creches que inclusive já estão recebendo o laudo de vistoria”, disse o prefeito. Até mesmo o Velório Municipal e o Necrotério que são mais propícios a contaminação serão averiguados. O serviço tem a cobrança de uma taxa, que começa a ser cobrada somente a partir de janeiro de 2014 e o valor na avaliação do prefeito não é tão alto. A taxa varia de R$250, R$350 e R$400. São isentos associações, entidades, hospitais filantrópicos, instituições religiosas e fundações beneficentes. 

Para o prefeito, o valor da taxa anual que varia entre R$250 e R$400 não é tão alto

“A fiscalização é ampla, e vai prevenir ao médio e longo prazo a contaminação de doenças”, diz. A fiscalização é mais uma das obrigações do Estado que passa a ser de responsabilidade do Município que tem mais um ofício em seus ‘ombros’.

Quando questionado se a oposição está usando a lei para criticar a Administração, Paulo Luis é taxativo em responder. “Apesar de acreditar que em Três Pontas não existe oposição, se existe e estão falando sobre o tema, é por desconhecimento. Basta observar nos sites das Secretarias de Estado de Minas e do Ministério da Saúde para terem conhecimento sobre a função da Vigilância Sanitária”, opinou.  Uma das suas funções é tratardos cães que perambulam pelas ruas da cidade. A Vigilância está iniciando as providências para iniciar as castrações, para que não transmitem  doenças ao ser humano.

A prefeitura aderiu ao Assine Mais Saúde, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) que busca alterar a constituição para ampliar os recursos aplicados na saúde, já que a os repasses só vem diminuindo e as responsabilidades crescem ao inverso.

A Associação Comercial e Associação Médica convidam seus associados e interessados a participarem de uma reunião na próxima quarta-feira (26), as 20:00 horas, na sede da Associação Comercial, onde serão discutidas medidas a serem adotadas sobre a “Taxa de Inspeção e Fiscalização Sanitária” que consideram abusivas. Não está descartado  a realização de um manifesto do comércio. 

VOTAÇÃO - Na Câmara Municipal, o projeto foi aprovado pela maioria depois de uma exaustiva discussão. Foram contrários a criação da nova taxa os vereadores Paulo Vitor, Itamar Diniz, Antônio do Lázaro e Edson Vitor “Piu”. A cobrança será feita contrapartida ao serviço de fiscalização e efetivo exercício do poder de polícia, pelo órgão de Vigilância Sanitária Municipal, pela autorização, vigilância e fiscalização das instalações e atividades de pessoas físicas ou jurídicas, estabelecidas ou não na municipalidade que fabriquem, produzem, beneficiem, manipulem, acondicionem, transportem, distribuam, vendam, extraiam, sintetizem, preparem, purifiquem, importem, exportem, armazenem, comprem, cedam, ou explorem estabelecimentos que prestem serviços de saúde ou de interesse de saúde, definindo a base de cálculo que se dará em razão do tipo de estabelecimento de interesse em vigilância sanitária.

Relembre todos os estabelecimentos que terão que pagar e os valores

Vão pagar R$250,00

Academia de Ginástica, Açougue, Ambulância de suporte básico, Ambulância de Transporte, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Bar, Bufê, Cemitério, Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), Centro de Convivência, Clínica de Estética que não realiza procedimento sob responsabilidade médica, Clube Recreativo e Esportivo, Comércios de artigos funerários, varejista de alimentos, de produtos de higiene, perfumes e cosméticos, saneantes, produtos para saúde, comunidade terapêutica, consultório médico, odontológico, consultórios dos demais profissionais de saúde, cozinha industrial, creche, drogaria, estabelecimento de ensino, estabelecimento prestador de serviços de atividades funerárias e congêneres, hotel (fazenda, pousada e SPA), indústria de alimentos (agricultura familiar ou produtor rural), instituição de longa permanência para idosos, lanchonete, mercado, motel, ótica, padaria, peixaria, posto de coleta de amostras clínicas, restaurante, salão de beleza, Serviços de ambulante de alimentação, ambulatorial de atenção primária, controle de pragas, piercing, tatuagem e acupuntura, prótese dentária, médico-veterinário, supermercado, terminal aeroviário, ferroviário e rodoviário e unidades prisionais.

Vão pagar R$350

Distribuidora de cosméticos, insumos de cosméticos, produtos de higiene e perfumes, industria de alimentos, laboratórios de anatomia patológica, citológica de análises clínicas, serviços de diagnóstico por imagem e gráficos e serviços de endoscopia gastrointestinal.

Vão pagar R$400

Farmácia, Hospital e Hospital Dia que requerem a permanência do paciente por um período até 24 horas, indústria de embalagens de alimentos (fabricação de embalagens de material plástico) e serviço de atendimento e urgência e emergência.