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| Foto: Arquivo Equipe Positiva/ Avenida Ipiranga em Três Pontas |
A Câmara dos Deputados, em Brasília, analisa um projeto de lei que torna facultativo o pagamento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Dpvat) caso o veículo já tenha outro seguro que atenda às mesmas coberturas, com prêmios em valores iguais ou superiores. As informações são da Agência Câmara.
A proposta, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), altera a lei (6.194/74), que assegura indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares.
O projeto estabelece ainda que o Conselho Nacional de Trânsito deverá fazer as adequações necessárias para constar a não obrigatoriedade do Dpvat na documentação do veículo cujo seguro facultativo atenda às exigências previstas.
O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), que tem um projeto de lei semelhante, defende a proposta. "Muitos proprietários de veículos contratam seguros facultativos porque sua cobertura envolve, além dos danos pessoais, outros objetos. São mais abrangentes. Desta maneira, acabam pagando dois seguros", argumenta.
(Fonte: O Tempo)
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