* Com isso, fórum de Três Pontas continua a atender apenas no período da tarde de 12 às 18 horas
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu liminarmente nesta quinta-feira (30) a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que fixou horário uniforme de atendimento ao público nos tribunais do país. Fux concedeu liminar em ação ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
De acordo com o ministro, a decisão foi necessária porque a resolução entraria em vigor na próxima segunda-feira (4), durante o recesso judicial do STF.
A Resolução 130 do CNJ fixou jornada de oito horas diárias aos servidores do Judiciário e determinou que o horário de atendimento ao público seria das 9h às 18h em todo o país. Para a AMB, ao editar a resolução, o CNJ praticou inconstitucionalidade “formal e material”, pois dispôs tanto sobre matéria de lei da iniciativa privativa do Poder Executivo, como sobre matéria de regimento dos tribunais, criando obrigação financeira de forma imprópria e violando o Pacto Federativo.
A Resolução 130, que alterou a de número 88, determinou que o “expediente dos órgãos jurisdicionais para atendimento ao público de segunda a sexta-feira das 9h às 18h, no mínimo”. Além disso, previu também que “no caso de insuficiência de recursos humanos ou de necessidade de respeito a costumes locais, deve ser adotada a jornada de oito horas diárias, em dois turnos, com intervalo para o almoço”.
Na última segunda-feira (27) a juíza e diretora do Fórum Dr. Carvalho de Mendonça de Três Pontas Dra. Raíssa Figueiredo Monte Raso Araújo (foto) , baixou a portaria, comunicando o novo horário de atendimento ao público.
Nesta sexta-feira fez o comunicando de que a liminar suspendeu a ampliação no horário de atendimento do fórum em 8 horas.
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