Professores da rede municipal divulgam nota sobre Piso Salarial

Rosana Tavares, líder dos professores divulgou nota respondendo a entrevista do consultor jurídico da prefeitura de Três Pontas Abrahão Neto, concedida à Equipe Positiva esta semana, sobre a questão do Piso Nacional dos profissionais do Magistério e sobre o reajuste dos 22.22%.

A nota na íntegra segue abaixo, assinado pelos professores da rede municipal de ensino

 

É impressionante o ponto a que pode chegar a mesquinharia e o pouco caso para com a EDUCAÇÃO dentro do serviço público. Depois de muitos, muitos anos de desvalorização e esquecimento, o Brasil fez uma LEI que tem a finalidade de VALORIZAR A EDUCAÇÃO através de um SALÁRIO DIGNO para os professores e que cumpre o que prevê o Plano Nacional da Educação: “QUE O SALÁRIO DO PROFESSOR SEJA COMPATÍVEL AO DE OUTROS PROFISSIONAIS COM O MESMO NÍVEL DE FORMAÇÃO”.  É a lei 11.738/08 que institui o PISO SALARIAL NACIONAL PARA A EDUCAÇÃO.  O país conseguiu criar o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - o FUNDEB - com o mesmo  intuito de VALORIZAR A EDUCAÇÃO: 40% desta verba deve se usado na Educação em geral e 60% deve se aplicado no PAGAMENTO DOS PROFESSORES. E ainda está numa luta ferrenha para que 10% do PIB seja destinado à educação. É um bom caminho!

 O índice de crescimento do FUNDEB é o custo-aluno-benefício - que este ano foi de 22,22%. O índice do reajuste do salário dos professores - por lei - são os mesmos 22,22% conforme divulgou o MEC. É este índice de reajuste que nós, os professores, estamos cobrando - é nosso direito: o custo-aluno subiu, a verba aumentou, proporcionalmente os 60% aumentaram também. Nem é preciso ser professor de Matemática para perceber isto: é a lógica. Disseram: “Não há que se falar no repasse automático desta porcentagem...” interessante, se o repasse não é automático, o que será feito do restante dos 60% da verba que OBRIGATORIAMENTE tem que ser aplicada no salário do professor? Vai ser devolvida para a União? Desde 2008 este dinheiro tem sido devolvido para a União?

Se formos fazer as contas, percebemos na ponta do lápis que Três Pontas não paga o piso integralmente: respeitamos a proporcionalidade: não queremos receber por 40 horas se trabalhamos 24; aqui não é respeitado o nível de formação do professor pois, quem ler a lei – e nem precisa ser professor de Português para entender isto, - percebe claramente que o piso de R$1.451,00 é para professor com nível médio de formação, subindo, de  acordo com o plano de carreira a cada nível de formação: praticamente não existem mais professores só com o Normal antigo(nível médio) e os professores dos anos iniciais recebem como se só possuíssem licenciatura curta – o edital do concurso não era de acordo com a lei do Piso; e mais: nós não recebemos o terço extra-

-classe que a lei 11.738/08 prevê.

Tudo isto foi incansavelmente discutido com a assessoria jurídica da prefeitura que  chegou à conclusão – pela lei - de que nós tínhamos razão: que não havia outro jeito e que era necessário adequar alguns pontos em nosso Plano de Carreira para que a lei 11.738/08 fosse plenamente cumprida em Três Pontas. Disseram até que o executivo poderia alegar que não tinha dinheiro, mas que, para cumprir a lei e valorizar a educação, nosso  plano de carreira precisava revisão e o salário precisava ser ajustado ao piso. Porém, quando fomos conversar com o executivo, juntamente com a mesma assessoria jurídica, qual não foi a nossa decepção ao perceber que aqueles mesmos que concordaram que a lei estava do nosso lado, não concordavam mais. E o executivo ainda disse que a verba da Educação dava para pagar o piso aos professores, porém, se assim fizesse, teria que dispensar cargos comissionados e que isto não seria feito.

 A lei 11.738/08 já previa esta situação e, em 2008, alertou os administradores para que se adequassem e “enxugassem as máquinas”. Então, a culpa de a folha de pagamento da prefeitura esbarrar na lei de responsabilidade fiscal jamais poderá ser da Educação, pois a verba do FUNDEB vai direto para a Educação (só não para o bolso do professor). Se a prefeitura não se adequou nós é que iremos “pagar o pato”? Não é questão de “ser respeitado o valor mínimo aos servidores do magistério”, é questão de cumprir integralmente a lei, aplicar os 60% do dinheiro da Educação no pagamento dos professores e VALORIZAR EFETIVAMENTE A EDUCAÇÃO. É terrível a capacidade dos "grandes" em retorcer a lei e minguar o direito daqueles que dão a vida pela Educação no país. A EDUCAÇÃO QUER MAIS! Parafraseando o tema da 13ª Semana Nacional em Defesa da Educação (cuja abertura será em Tiradentes, no dia 21/04/2012): A EDUCAÇÃO TRESPONTANA TEM FOME DO PISO SALARIAL.

As educadoras conseguiram sim, na JUSTIÇA, depois de muita luta, o direito ao piso. Mas o que foi concedido a elas é um tipo de subsídio parecido ao que o governo de Minas instituiu no estado depois da greve de 112 dias em 2011, desrespeitando todo e qualquer direito adquirido pelo servidor durante a sua carreira. Por isso, por causa da ordem da Justiça, é que elas receberam o reajuste de 22,22%. Agora, é desanimador perceber que um administrador público só cumpra uma lei se é obrigado pela Justiça. Ai de nós, pobres mortais se resolvermos descumprir assim as leis. Meu Deus! Como o serviço público é prato cheio para a injustiça! Haja dinheiro para pagar o legislativo: primeiro fazem uma lei, depois têm que fazer uma lei para que a primeira seja cumprida, depois fazem outra... e o objeto da lei não chega a ser concretizado.

A lei do FUNDEB e a lei do PISO foram feitas justamente para valorizar a Educação em todos os rincões do Brasil: especificamente “nas regiões que vivem em estado de miséria e pobreza absoluta”, regiões onde o professor tinha que vender banana para complementar uma renda que não chegava a um salário mínimo. A lei foi feita assim pois sabia-se que só uma educação de qualidade é capaz de tirar o povo da miséria... A arrecadação daquela região miserável não dá para receber FUNDEB suficiente para pagar dignamente os professores? A lei já prevê que este município pode solicitar complementação à União ... (desde que suas contas estejam em dia). Procurem saber quantos municípios brasileiros pediram esta suplementação desde que a lei do piso foi instituída...

Repito: a questão não é “ser respeitado o valor mínimo” para a Educação. O FUNDEB é para pagar tão bem os professores, (que têm o mesmo nível de formação de um advogado, por exemplo,) de forma que os melhores alunos queiram ser professores, para que assim, a qualidade da Educação cresça a cada geração. Será verdade que é interesse da classe política uma efetiva educação de qualidade para o povo? Um povo bem formado, tem discernimento, e, quem tem discernimento não vota em quem não aplica corretamente o dinheiro da educação...Novamente é uma questão de lógica.

“Houve um movimento de prefeitos em Brasília quando muitos firmaram um pacto no não cumprimento do Piso Nacional”... isto é o cúmulo da vergonha nacional! Por que os prefeitos e governadores foram a Brasília? Para conseguir a diminuição do índice de reajuste do Piso? Por que eles queriam que esse índice diminuísse? Por que eles sabem que, mais dia, menos dia, eles terão que cumprir a lei federal e quando tiverem que cumprir querem continuar desvalorizando a Educação. Que tal também nós fazermos um pacto e não votarmos em nenhum destes políticos que se orgulham em não valorizar a educação? (Em tempo, uma boa lista deles está no site da CNTE.)

Foi dito também que este “assunto tem que ser tratado com seriedade e tecnicamente, tirando-o do cenário político...” Fizemos de tudo para que isto acontecesse no ano passado, fora do período eleitoral – fomos literalmente “enrolados”. A primeira a ser procurada foi a Secretária de Educação que disse (em um evento no Centro Cultural) que esta questão salarial não era de sua alçada mas que ia ver. Redigimos uma carta à secretária e ao executivo, assinada pela maioria absoluta dos professores e publicada no Correio Trespontano, enviada também à Câmara de Vereadores. Ao procurarmos resposta, transcorridos mais de trinta dias do protocolo, nos disseram que estavam esperando o parecer da secretária de Educação , da assessoria jurídica e das “finanças”. Procuramos a secretária “que tem um bom relacionamento com os professores” a qual nos disse que seu parecer não podia ser revelado. Daí começou a nossa “romaria” de explicações à assessoria jurídica. Isto é “não procurar a secretária e a assessoria jurídica”? A questão, na verdade,  é que não queremos esclarecimentos: nós estamos esclarecidos e já esclarecemos e a lei é muito clara: exigimos o que é nosso por lei: o piso e, consequentemente, o reajuste de 22,22%,  começando a valorizar a EDUCAÇÃO.

“Na sala de aula é que se forma um cidadão
Na sala de aula é que se muda uma nação
Na sala de aula não há idade, nem cor
Por isso aceite e respeite o meu professor”.

Professores Municipais de Três Pontas