Comerciantes vão à Câmara pedir revogação da Taxa de Inspeção Sanitária

* Comerciantes e empresários prometem lotar dependências do Plenário Presidente Tancredo Neves para tentar sensibilizar vereadores que votaram a favor da criação da nova taxa que começa a ser cobrada a partir do próximo ano

Denis Pereira – A Voz da Notícia

Durante mais de duas horas comerciantes, empresários e membros da Associação Médica de Três Pontas debateram sobre a cobrança da nova Taxa de Inspeção Sanitária que começa a ser cobrada a partir de janeiro do próximo ano. O encontro realizado na sede da Associação Comercial e Agro Industrial (ACAI) na noite desta quarta-feira (26), reuniu cerca de 30 pessoas.

O assunto repercute na cidade desde a aprovação do projeto em 31 de maio na Câmara de Vereadores e é de autoria do Poder Executivo Municipal. A lei alterou o Código Tributário do Município de Três Pontas para criar a Taxa de Inspeção e Fiscalização Sanitária, cobrada pelo serviço de fiscalização da Vigilância Sanitária Municipal a todos os estabelecimentos que prestam serviços de saúde.  A base de cálculo varia do tipo de estabelecimento e os valores são de R$250, R$350 e R$400.

Diversas autoridades foram convidadas, inclusive o prefeito Paulo Luis Rabello (PPS), para dar explicações sobre a polêmica, mas, compareceram apenas os vereadores – Edson Vitor, Paulo Vitor da Silva, José Henrique Portugal e Joy Alberto de Souza. Estes dois últimos inclusive, que votaram favoráveis a nova lei e já demonstraram arrependimento. Na sessão da Câmara que o projeto foi inserido na pauta de votações, foram contrários a cobrança os vereadores Edson Vitor, Itamar Diniz, Antônio Carlos de Lima e Paulo Vitor da Silva.

Quem abriu a reunião foi o presidente da ACAI Michel Renan Simão Castro, que não poupou críticas ao Poder Executivo, pela forma com que a proposta foi levada aos vereadores, a votação rápida considerada a ‘toque de caixa’ pelos legisladores, sem seguir todos os trâmites legais, sem ouvir as pessoas interessadas e a forma com que o prefeito Paulo Luis respondeu ao ofício quando convidado a participar do debate na entidade.

Michel começou lembrando da situação que se encontra o Brasil, com os manifestos que estão acontecendo por toda a aparte, justamente por conta dos impostos e taxas cobrados e pouco revertidos à população, isto porque as pessoas acabam sendo omissas e coniventes. Desde que assumiu a presidência da ACAI houve uma mudança no seu perfil, com a participação ativa de todos. Assim, deveria ser também nas cooperativas, entidades, hospital e outros seguimentos, para evitar que as pessoas reclamem na hora e de forma errada.

Sobre a cobrança que vai mexer no bolso dos comerciantes e médicos, a lei na visão do líder da classe foi feita na calada da noite de forma imprudente, já que a situação do comércio em geral é delicada.

O presidente da associação Michel Renan alfinetou a prefeitura em alguns pontos, como por causa da ausência de fiscais para averiguar a venda de frutas e outros produtos em caminhões que ficam estacionados, por exemplo, na Avenida Oswaldo Cruz. Sem falar que empresários tem sofrido autuações arbitrárias. “Não é hora de lavar a roupa suja, é uma manifestação ordeira, mas não se pode admitir que isto persista. E já que abrimos a discussão, outras coisas precisam ser revistas como a taxa de alvará de localização e a de ISSQN”, disse.

Ele terminou sua primeira explanação dizendo que estava engasgado com vontade de dizer muitas outras coisas pois recebeu uma ofensa como resposta do prefeito, coisa que seu princípio não aceita mas que a resposta será dada a altura.

A advogada da associação Dra. Luciene Abreu Figueiredo Miranda, estudou em detalhes a lei e alguns pontos a chamou a atenção. Começando pela alegação de que a cobrança é necessária para resgatar as finanças públicas, buscando retirá-lo da crisefinanceira que a Prefeitura se encontra. Para eles, serão os comerciantes que pagarão pela situação financeira do Município, o que os deixaram inconformados. A advogada explicou que a lei é legal e as cidades tiveram até 2012 para aderir ou não a responsabilidade de assumir mais uma função que era do Governo do Estado. Porém, na resolução normativa da Secretaria Estadual de Saúde não consta que o município assumindo o serviço ele tem que cobrar. A prefeitura receberá uma verba mensal para cumprir esta tarefa.

Quando foi investigar o caso, Dr. Luciene Miranda soube que para se chegar nos valores, o Município afirmou que não teria condições de fazer a medição de todos os estabelecimentos por conta da falta de funcionários, mas, preferiu transferir teoricamente os mesmos valores que o Estado já cobra. A tabela foi feita pelo setor tributário e houve até um desconto, de R$500 para R$400 no ramo de farmácia.

Michel voltou a falar e cobrar que é preciso exigir a contrapartida, inclusive dos locais públicos que precisam estar adequados como manda a Vigilância Sanitária.

Dr. Gilberto Ximenes atual presidente da Associação Médica ironizou que nem mesmo os mortos escaparam, a cobrança será até no Cemitério Municipal. Ele fez alguns questionamentos, entre elas de como será feita a fiscalização.

O presidente da UNIMED Três Pontas Dr. Dilson Lamaita lembrou que as empresas, inclusive as médicas já pagam diversos impostos e geram dezenas de empregos. A clinica que ele tem como outros profissionais, vai pagar várias vezes, por realizar mais de um procedimento médico.

O advogado Dr. Renato Cândido Pereira lembrou que o medo é a fiscalização pois não há exigência de que haja estrutura para a cobrança da taxa. Depois, que não há fiscais suficientes e que o indicado seria a realização de um Concurso Público para admitir profissionais capacitados, já que o único que trabalha atualmente mal dá conta de fiscalizar as posturas.

O presidente da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil Dr. Luciano Reis Diniz, convocou a todos para um movimento político e legalizado. Ele estranha que apenas quatro vereadores votaram contrários e que os projetos são levados à Câmara, colocados na pauta de última hora, as vezes chegam na segunda-feira e votados no mesmo dia e acabam ‘passando’, já que a maioria é do lado do governo. “Precisamos cobrar dos vereadores que tenham cuidado maior e mais critérios, acrescentou Luciano Diniz. Por conta do desespero do vereador Francisco Fabiano Diniz “Professor Popó”, ele foi taxado como sendo o autor do projeto, mas verdade ele pediu para que ele fosse votado naquela sessão. “Tudo que é para onerar o povo é votado rápido”, definiu.

Pelas contas de Michel Renan, serão cerca de mil estabelecimentos que agora terão que pagar a taxa de inspeção.

O vereador José Henrique Portugal (PMDB), explicou que o projeto pode ser melhorado ou até mesmo revogado, basta a Câmara querer. Em nome do partido, o PMDB, ele demonstrou arrependimento e está disposto a dar início a um projeto para resolver a polêmica, mas é preciso saber qual é o pedido dos comerciantes.

Paulo Vitor da Silva (PP), lembrou que se posicionou contrário e que é triste ver a alegação do projeto por conta da situação financeira que a prefeitura se encontra. Ele explicou que um único vereador pode entrar com um projeto para revogar a proposta. São necessários 8 votos para aprová-lo. Se o Executivo vetá-lo é preciso 10 votos para manter a extinção da taxa. Paulinho pediu ajuda aos comerciantes e empresários, já que a expectativa é que outros projetos desta natureza cheguem a Câmara e se não houve uma pressão popular, eles serão facilmente aprovados.

O vereador Edson Vitor, reafirmou que é contra o projeto por entender que a cidade passa por uma situação complicada e que a taxa deveria ter sido melhor explicada à população. “Isto não é caso de oposição ou situação, sou contra o que vai onerar a população”, esclarece.

Todos que participaram da reunião chegaram a conclusão que eles precisam ir à Câmara, sensibilizar os vereadores favoráveis de que este não é o momento para mais uma taxa. Para dar tempo de todos de fato saberem das conseqüências que a cobrança vai trazer, empresários, comerciantes, médicos e funcionários de todos os estabelecimentos estão sendo convidados a participar da reunião ordinária da Câmara na próxima segunda-feira dia (08). Eles devem se inscrever na Tribuna Livre para expor a insatisfação de todos.

Antes de terminar a reunião, Michel Renan pediu que fosse registrado uma resposta ao prefeito Paulo Luis. Ele, como representante de uma associação que engloba diversas atividades como comércio, indústria, prestação de serviço e atividades agrícolas, que arrecada grande parte dos tributos para o bom funcionamento da máquina administrativa, a prefeitura, considera sim, ter o direito de opinar para o sucesso desta Administração. O presidente considera, que o Chefe do Executivo não tem o direito de opinar no andamento da associação, o que é restrito apenas a seus associados. Em resposta ao ofício que recebeu do gestor, Michel respondeu que não admite respostas mal criadas, pois, elas somente criarão barreiras, uma vez a ACAI quer sim continuar apoiando a Administração. “Como sendo aparentemente uma pessoa de bem e servidor público, pois é pago como os nossos tributos e impostos, está sujeito sim, a acatar nossas solicitações e colocá-las em prática e exijo o seu respeito por sempre bem tratá-lo. Essas atitudes grosseiras não condiz com a função que ocupa”, terminou.