* A Câmara Municipal também autorizou repasse de até R$435 mil à Apae com recursos do FUNDEB
Denis Pereira- A Voz a Notícia
Pauta carregada na reunião ordinária desta segunda-feira (17), da Câmara Municipal de Três Pontas com nove projetos de lei na pauta, sendo que três deles foram retirados. Faltaram a sessão os vereadores Antônio Carlos de Lima (PSD), Itamar Diniz (PRTB) e Alessandra Vitar Sudério Penha (PPS). Os dois últimos tiveram suas ausências justificadas pelo presidente Sérgio Eugênio Silva (PPS). Com isto, o vereador Vitor Bárbara ocupou a cadeira de secretário da Mesa.
O primeiro trabalho foi acompanhado atentamente por proprietários e funcionários de farmácias e drogarias da cidade. A proposta do Executivo Municipal alterando o Código de Posturas se refere ao horário defuncionamento dos estabelecimentos.
Com emenda modificativa da Câmara aprovada, a lei autoriza estes pontos a funcionar de 8 horas da manhã as 20 horas, de segunda a sexta-feira, sendo facultado para que se interessar ficar com farmácia ou drogaria até as 22 horas e das 8 da manhã as 13 horas aos sábados. Quem desejar e respeitar a lei federal pode funcionar ininterruptamente. No caso dos plantões, o estabelecimento é obrigado a respeitar os a escala de rodízio realizado pela Secretaria de Saúde e os horários das 13 as 22 horas aos sábados e das 8 as 22 horas aos domingos e feriados. Quem descumprir 
pode ser multado em R$2 mil.
pode ser multado em R$2 mil.
O projeto que trata dos estágios de estudantes do ensino superior e médio profissionalizante também foi discutido e aprovado. Antes recebeu duas emendas apresentadas no Plenário. A primeira do vereador Luis Carlos da Silva (PPS), que determina que o número de estagiários da prefeitura não pode exceder 10% do número de funcionários. O número máximo de estagiários nos demais órgãos e entidades que compõe a Administração e que contam com menos de 25 agentes. Às pessoas portadoras de deficiência tem assegurado o percentual de 10% das vagas.
Já o vereador Paulo Vitor da Silva (PP), apresentou proposta garantindo que os contratos já existentes sejam mantidos. As emendas foram inseridas, votadas e aprovadas por unanimidade junto com o projeto de lei.
A Câmara autorizou também a concessão por oito anos de um imóvel de 7 mil metros quadrados localizado nos Quatis, para a instalação de empresas através de processo licitatório.
O maior tempo foi gasto aos elogios ao Executivo e ao trabalho da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae). É que o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária de 2013 foi alterando, para abrir crédito especial para viabilizar o pagamento à Apae de subvenção no valor de até R$435.757,37 do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A instituição atua na educação infantil e séries iniciais do ensino fundamental na educação inclusiva de crianças e adolescentes que necessitam de métodos diferenciados de educação.
Todos os 15 vereadores não economizaram nos elogios à entidade, sua direção e funcionários. O vereador professor Popó disse que outras pessoas da Apae já passaram pela prefeitura e não tiveram a mesma coragem que teve esta Administração.
Os vereadores também aprovaram o Poder Executivo a abrir crédito especial e anular dotações do orçamento deste ano visando iniciar a amortização da operação de crédito autorizada por uma lei de abril de 2013.
Com algumas ponderações, o Executivo Municipal pediu autorização à Câmara para fazer a concessão do Centro de Eventos Wagner Tiso para a realização das festividades em comemoração aos aniversários de emancipação político-administrativa, através de eventos de natureza artístico-cultural.
O vereador Paulo Vitor da Silva questionou que o prazo está curto para fazer algo para este ano, mas que para 2014 dá tempo.
Diante de dúvidas do vereador José Henrique, outros três projetos de Decreto Legislativo que estavam para ser aprovados foram retirados por opção do presidente Sérgio Silva.
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