sexta-feira, 27 de dezembro de 2013

Câmara faz sessão extraordinária e aprova quatro projetos

Câmara faz sessão extraordinária e aprova quatro projetos


A primeira sessão extraordinária do ano da Câmara de Três Pontas aconteceu na sexta-feira (20), as 15h30 e contou com a presença de todos os vereadores. Na ordem do dia, cinco projetos. Porém, um deles foi retirado para vistas. Como nas extraordinárias não há aprovação da ata anterior e nem mesmo pequeno e grande expedientes, o presidente Sérgio Silvo anunciou o início da votação.
Primeiramente, o Projeto de Lei nº 122, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o uso do espaço público denominado “Sambódromo Jaime de Abreu Salgado”, localizado na Avenida Oswaldo Cruz, Centro, mediante procedimento licitatório com o devido cumprimento de encargos, visando a realização das festividades do Carnaval de 2014. Para a concessão deste espaço público, a Administração Pública adjudicará a melhor proposta através de Procedimento Licitatório.
Em seguida, o Projeto de Lei nº 056 que altera o Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão e das Funções de Confiança – da Lei Municipal nº 3.380, de 10 de maio de 2013 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Institui Nova Tabela de Vencimentos. O objetivo é extinguir o cargo em comissão de Procurador Geral Adjunto da Procuradoria Geral, criando o cargo de Assessor Técnico no Gabinete do Prefeito, de recrutamento amplo. Para o vereador José Henrique Portugal (PMDB), o índice de gasto com pessoal está no limite e a Prefeitura terá que extinguir cargos ao invés de criar. Segundo ele, enquanto não houver folga de pelo menos 8% na folha ele é contra qualquer projeto desta natureza.  Já Francisco Botrel Azarias (PT), disse que está se reduzindo despesas já que o profissional que ocupa esta cargo é remunerado por R$3.828 e o novo vai passar a receber R$1.253. Com votos contrários, a maioria aprovou uma Emenda apresentada por Chico do Bairro Santana e o projeto.
O terceiro Projeto de Lei sob o nº 106, de 16 de outubro de 2013, acrescenta o artigo 257-A à Lei Municipal nº 2.531, de 21 de dezembro de 2004 que institui o Código Tributário do município de Três Pontas e dá outras providências, no qual, tratará sobre a base de cálculo do ISSQN a ser cobrado das sociedades uniprofissionais prestadoras de serviços, visando adequar a legislação tributária municipal ao Decreto Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968 que estabelece normais gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza.
O quarto, é o Projeto de Lei nº 119, que altera a redação do Anexo III – Quadro de Cargos Públicos para Processo Seletivo, bem como a redação do Anexo VII – Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão e das Funções de Confiança, ambos da Lei Municipal nº 3.380, de 10 de maio de 2013 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Institui Nova Tabela de Vencimentos. A meta é promover alterações nos anexos no intuito de adequá-los às disposições constitucionais e infraconstitucionais. Com votos contrários, o projeto acabou aprovado.
O vereador Luis Carlos da Silva, junto às Comissões de Finanças e Orçamento e de Educação, Cultura, Saúde, meio Ambiente e InfraestruturaMunicipal, apresentou Emenda Modificativa que também foi acatada.
Por último estava o Projeto de Lei nº 025, de autoria do vereador Chico Botrel, alterando a redação do artigo1º, do artigo 2º, artigo 3º e do artigo 4º da Lei Municipal nº 3.059, de 11 de fevereiro de 2010, que amplia os incentivos concedidos através do Programa de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares, vinculado ao Programa do Governo Federal “Minha Casa, Minha Vida, para todos os projetos habitacionais de cunho social como medida para combater o déficit habitacional existente  no Município de Três Pontas. Após muitos debates, Chico defendia a  aprovação, contudo, o próprio autor pediu vistas ao projeto.

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